HC 883865 - ACORDAO

HC 883865 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental por incidência da Súmula n. 691/STF, inexistindo situação absolutamente teratológica que autorize superar o óbice de admissibilidade; além disso, o juízo de primeiro grau considerou regular o reconhecimento previsto no art. 226 do CPP e fundamentou a prisão preventiva na tentativa de intimidação da vítima, evidenciando periculum libertatis.

Parties
Agravante: KAYK JHULHOS SANTANA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Roubo Qualificado, Reconhecimento Pessoal, Súmula 691/stf
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Roubo Qualificado Reconhecimento Pessoal Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

KAYK JHULHOS SANTANA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 Possibilidade de mitigação do óbice em caso de teratologia

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental por incidência da Súmula n. 691/STF, inexistindo situação absolutamente teratológica que autorize superar o óbice de admissibilidade; além disso, o juízo de primeiro grau considerou regular o reconhecimento previsto no art. 226 do CPP e fundamentou a prisão preventiva na tentativa de intimidação da vítima, evidenciando periculum libertatis.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental