HC 878650 - ACORDAO

HC 878650 - ACORDAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada — qual seja, a aplicação da Súmula n. 691/STF que impede conhecimento de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar —, aplica-se por analogia a Súmula n. 182/STJ e, portanto, não se conhece do agravo regimental.

Parties
Agravante: SANDSON SANTOS CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula N. 691/stf, Súmula N. 182/stj, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Uso Restrito
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula N. 691/stf Súmula N. 182/stj Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Uso Restrito

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Parties

SANDSON SANTOS CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 691/STF ao habeas corpus
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Análise de ilegalidade na apreensão de objetos (alegação de 'pescaria probatória')

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada — qual seja, a aplicação da Súmula n. 691/STF que impede conhecimento de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar —, aplica-se por analogia a Súmula n. 182/STJ e, portanto, não se conhece do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.