HC 874533 - ACORDAO

HC 874533 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não haver ilegalidade manifesta que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF; a gravidade da conduta imputada e elementos dos autos justificam a prisão preventiva; não foi demonstrada a impossibilidade de tratamento de saúde na origem e foi superveniente o julgamento do mérito do writ originário, tornando a impetração prejudicada.

Parties
Agravante: PAULO VINHATICO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tortura, Cárcere Privado, Medidas Cautelares, Superveniência E Prejudicialidade
Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tortura Cárcere Privado Medidas Cautelares +1 more

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Parties

PAULO VINHATICO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de mitigação da Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 revogação ou substituição da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não haver ilegalidade manifesta que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF; a gravidade da conduta imputada e elementos dos autos justificam a prisão preventiva; não foi demonstrada a impossibilidade de tratamento de saúde na origem e foi superveniente o julgamento do mérito do writ originário, tornando a impetração prejudicada.