HC 863406 - ACORDAO

HC 863406 - ACORDAO

O Tribunal não conheceu do writ por ausência de constrangimento ilegal manifesto e, no mérito restrito, concluiu que as alegações de nulidade por desarquivamento sem novas provas e de cerceamento de defesa não demonstram ilegalidade flagrante passível de apreciação sumária; a matéria relativa à existência de novas provas exige dilação probatória incompatível com o habeas corpus e a defesa tem acesso aos autos e pode requerer perícia, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/impetrante: RICARDO LUÍS TOMBA; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Trancamento De Ação Penal, Supressão De Instância, Acesso a Provas, Desarquivamento De Inquérito
Penal Processo Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Trancamento De Ação Penal Supressão De Instância Acesso a Provas Desarquivamento De Inquérito

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Parties

RICARDO LUÍS TOMBA

Agravante/impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 Ausência de prévio parecer do Ministério Público Federal
  3. 3 Nulidade da ação penal por desarquivamento de inquérito sem provas novas

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do writ por ausência de constrangimento ilegal manifesto e, no mérito restrito, concluiu que as alegações de nulidade por desarquivamento sem novas provas e de cerceamento de defesa não demonstram ilegalidade flagrante passível de apreciação sumária; a matéria relativa à existência de novas provas exige dilação probatória incompatível com o habeas corpus e a defesa tem acesso aos autos e pode requerer perícia, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus