HC 872872 - ACORDAO

HC 872872 - ACORDAO

Aplica-se a Súmula 691/STF: não é cabível habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar, salvo flagrante ilegalidade; não havendo demonstrada ilegalidade manifesta, não se justifica a superação do óbice sumular; a prisão preventiva encontra fundamentação em elementos concretos (gravidade do crime, risco de reiteração, reincidência e antecedentes) e não há prova de excesso de prazo que autorize intervenção desta Corte, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: DEJAIR FILIPIAK DE SOUZA; Decisora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Excesso De Prazo Reincidência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

DEJAIR FILIPIAK DE SOUZA

Agravante

Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Decisora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva por gravidade do delito
  3. 3 Excesso de prazo na prisão cautelar

Ratio Decidendi

Aplica-se a Súmula 691/STF: não é cabível habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar, salvo flagrante ilegalidade; não havendo demonstrada ilegalidade manifesta, não se justifica a superação do óbice sumular; a prisão preventiva encontra fundamentação em elementos concretos (gravidade do crime, risco de reiteração, reincidência e antecedentes) e não há prova de excesso de prazo que autorize intervenção desta Corte, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus