HC 895167 - DECISAO

HC 895167 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF para obstar o conhecimento do habeas corpus perante o STJ diante de decisão denegatória de liminar no tribunal de origem, diante da ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões examinadas; além disso, a prisão preventiva encontrava fundamentação em elementos concretos (risco de reiteração delitiva e antecedentes), e não se demonstrou que foi decretada ex officio.

Parties
Paciente: LEANDRO VOLANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante, Súmula 691 STF, Decretação Ex Officio
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante Súmula 691 STF Decretação Ex Officio

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Parties

LEANDRO VOLANTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 Alegação de nulidade da prisão por decretação ex officio (art. 311 do CPP)
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF para obstar o conhecimento do habeas corpus perante o STJ diante de decisão denegatória de liminar no tribunal de origem, diante da ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões examinadas; além disso, a prisão preventiva encontrava fundamentação em elementos concretos (risco de reiteração delitiva e antecedentes), e não se demonstrou que foi decretada ex officio.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.