HC 886416 - DECISAO

HC 886416 - DECISAO

Como a decisão liminar originária foi substituída por acórdão de segundo grau que denegou a ordem, houve superveniência de julgamento do mérito no Tribunal a quo, o que torna prejudicado o agravo regimental que buscava superar a Súmula n. 691/STF, não havendo ilegalidade patente que justificasse intervenção extraordinária.

Parties
Agravante: ADEILSON MOREIRA DA COSTA; Impetrado: Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado Por Superveniência De Julgamento Do Mérito No Tribunal a Quo
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Decisão Liminar Indeferida, Superveniência De Julgamento Do Mérito, Prejudicialidade, Roubo Triplamente Majorado, Extorsão
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Decisão Liminar Indeferida Superveniência De Julgamento Do Mérito Prejudicialidade Roubo Triplamente Majorado Extorsão

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Parties

ADEILSON MOREIRA DA COSTA

Agravante

Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado Por Superveniência De Julgamento Do Mérito No Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 691/STF e possibilidade de sua superação em caso de ilegalidade patente
  3. 3 Perda de objeto do habeas corpus/agravo regimental por superveniência de julgamento de mérito do writ originário pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Como a decisão liminar originária foi substituída por acórdão de segundo grau que denegou a ordem, houve superveniência de julgamento do mérito no Tribunal a quo, o que torna prejudicado o agravo regimental que buscava superar a Súmula n. 691/STF, não havendo ilegalidade patente que justificasse intervenção extraordinária.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o agravo regimental.
  • Publique-se.