HC 894860 - DECISAO

HC 894860 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691/STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar tal óbice; além disso, a decretação da prisão preventiva na origem foi fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade do delito e das circunstâncias descritas.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO RODRIGUES MARIOTTE; Decisor: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 157 Do Código Penal
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Súmula 691/stf Indeferimento De Liminar +2 more

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Parties

PAULO ROBERTO RODRIGUES MARIOTTE

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691/STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar tal óbice; além disso, a decretação da prisão preventiva na origem foi fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade do delito e das circunstâncias descritas.

Court Disposition

pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal