HC 895500 - DECISAO

HC 895500 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o pedido de alteração do regime da prisão preventiva para domiciliar não foi dirigido à autoridade tida como coatora, o que configuraria supressão de instância; ademais, presentes os pressupostos legais dos arts. 312 e 313 do CPP, a prisão preventiva mostra-se necessária à garantia da ordem pública e devidamente fundamentada, sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP para substituir a custódia cautelar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Supressão De Instância, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Supressão De Instância Roubo Majorado

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar apresentado à autoridade apontada como coatora (supressão de instância)
  2. 2 Presença dos requisitos legais para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o pedido de alteração do regime da prisão preventiva para domiciliar não foi dirigido à autoridade tida como coatora, o que configuraria supressão de instância; ademais, presentes os pressupostos legais dos arts. 312 e 313 do CPP, a prisão preventiva mostra-se necessária à garantia da ordem pública e devidamente fundamentada, sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP para substituir a custódia cautelar.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.