HC 866030 - ACORDAO

HC 866030 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões do recurso não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: VIVIANE APARECIDA MODESTO; Corréu: Rodrigo de Souza Rita; Corréu: Gustavo de Freitas Garcia; Vítima: Anderson Wesley Duso Salarao; Vítima: Olívio Rodrigues Brentegani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo Regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Absolvição, Desclassificação, Súmula 182/stj
Processual Penal Habeas Corpus Absolvição Desclassificação Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VIVIANE APARECIDA MODESTO

Agravante

Rodrigo de Souza Rita

Corréu

Gustavo de Freitas Garcia

Corréu

Anderson Wesley Duso Salarao

Vítima

Olívio Rodrigues Brentegani

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pedido de absolvição ou desclassificação da conduta não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Discussão sobre qualificadoras do crime de roubo (emprego de arma de fogo; restrição da liberdade) e possível desclassificação para receptação ou tentativa
  3. 3 Alegação de nulidade por ausência de exame de corpo de delito para comprovar potencialidade lesiva da arma

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões do recurso não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo Regimental não conhecido

Orders

  • Agravo Regimental não conhecido