RHC 166132 - DECISAO

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Com a superveniência de sentença condenatória, as nulidades suscitadas devem ser examinadas mediante o recurso cabível (apelação) perante o Tribunal de origem, não sendo cabível o reexame exauriente por meio do habeas corpus, sob pena de supressão de instância; assim, o pedido recursal é julgado prejudicado, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ANDERSON MATIAS MOURA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido Recursal Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Pedido recursal julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Supressão De Instância, Sentença Condenatória Superveniente
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Nulidade De Provas Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Supressão De Instância +1 more

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Parties

ANDERSON MATIAS MOURA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido Recursal Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das interceptações telefônicas
  2. 2 Ilicitude de elementos informativos e provas dela decorrentes
  3. 3 Revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Com a superveniência de sentença condenatória, as nulidades suscitadas devem ser examinadas mediante o recurso cabível (apelação) perante o Tribunal de origem, não sendo cabível o reexame exauriente por meio do habeas corpus, sob pena de supressão de instância; assim, o pedido recursal é julgado prejudicado, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

Pedido recursal julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido recursal.
  • Publique-se.