RHC 191574 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o recurso em habeas corpus foi considerado mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior, havendo identidade de partes e da causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão, o que constitui óbice ao conhecimento do recurso, nos termos do art. 34, inciso XVIII, a, do RISTJ.
- Parties
- Agravante: MARCELO BARBOSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Conhecimento Do Recurso
Case Brief
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Parties
MARCELO BARBOSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Revogação da prisão preventiva
- 2 Reiteração de pedido (identidade de partes e causa de pedir) como óbice ao conhecimento
- 3 Incidência do art. 34, inciso XVIII, a, do RISTJ quanto ao não conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o recurso em habeas corpus foi considerado mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior, havendo identidade de partes e da causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão, o que constitui óbice ao conhecimento do recurso, nos termos do art. 34, inciso XVIII, a, do RISTJ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Publique-se
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