HC 875892 - ACORDAO

HC 875892 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do art. 105, I, alínea c, da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte, o STJ não tem competência para processar e julgar originariamente habeas corpus impetrado contra ato praticado por Juiz de Direito, devendo o remédio ser manejado perante a autoridade hierarquicamente superior, não havendo argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO VICENTE MELLO BRAYER; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Vara Criminal de Santa Vitória do Palmar/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido. Negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Autoridade Coatora: Juiz De Direito
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do Superior Tribunal De Justiça Autoridade Coatora: Juiz De Direito

Case Brief

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Parties

JOAO VICENTE MELLO BRAYER

Agravante/recorrente

Juízo de Direito da Vara Criminal de Santa Vitória do Palmar/RS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para julgar habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de Direito (art.105, I, c, CF)
  2. 2 Cabimento do habeas corpus para atacar prisão preventiva fundada em gravidade em abstrato
  3. 3 Proporcionalidade da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do art. 105, I, alínea c, da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte, o STJ não tem competência para processar e julgar originariamente habeas corpus impetrado contra ato praticado por Juiz de Direito, devendo o remédio ser manejado perante a autoridade hierarquicamente superior, não havendo argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido. Negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus