HC 865408 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido de nulidade configurou mera reiteração de pedido já indeferido, o habeas corpus não é via adequada para absolvição ou desclassificação por exigir revolvimento do conjunto fático-probatório, e as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos concretos (apreensão de drogas nas vestes e mensagens no celular) que afastam a existência de manifesto constrangimento ilegal.

Parties: Agravante: DIEGO BENTO PEDROZO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 March 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Colegiada
Outcome: Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Nulidade De Busca Pessoal, Insuficiência De Provas, Absolvição

Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Nulidade De Busca Pessoal Insuficiência De Provas Absolvição

Case Brief

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Parties

DIEGO BENTO PEDROZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

1 Nulidade da busca pessoal
2 Possibilidade de absolvição por meio de habeas corpus
3 Suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Não conhecer do habeas corpus