HC 876449 - ACORDAO

HC 876449 - ACORDAO

O agravo regimental é desprovido porque as questões suscitadas (nulidades relativas às quebras de sigilo bancário e telefônico, falta de transcrição integral e insuficiência de fundamentação) não foram debatidas pelo Tribunal a quo, o que impede o exame originário pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância; além disso, a via eleita (habeas corpus/revisão criminal) não permite dilação probatória necessária para a delimitação fática exigida.

Parties
Agravante: WILLIAM SANTOS CUNHA; Denunciante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Recurso Negado
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso por unanimidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Quebra De Sigilo Bancário, Quebra De Sigilo Telefônico, Nulidades Processuais, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Quebra De Sigilo Bancário Quebra De Sigilo Telefônico Nulidades Processuais Revisão Criminal Supressão De Instância

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Parties

WILLIAM SANTOS CUNHA

Agravante

Ministério Público Federal

Denunciante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Nulidade pelo alegado cerceamento de defesa quanto ao acesso à decisão que decretou a quebra do sigilo telefônico
  2. 2 Alegação de não transcrição integral das interceptações telefônicas
  3. 3 Alegação de falta de fundamentação na decisão que decretou a quebra do sigilo telefônico (justa causa e imprescindibilidade)

Ratio Decidendi

O agravo regimental é desprovido porque as questões suscitadas (nulidades relativas às quebras de sigilo bancário e telefônico, falta de transcrição integral e insuficiência de fundamentação) não foram debatidas pelo Tribunal a quo, o que impede o exame originário pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância; além disso, a via eleita (habeas corpus/revisão criminal) não permite dilação probatória necessária para a delimitação fática exigida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus