HC 848768 - ACORDAO

HC 848768 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou os argumentos da impetração sem rebater o fundamento essencial que motivou o indeferimento liminar — a utilização indevida do habeas corpus como segunda apelação — e porque dos autos constam elementos (campana policial e autorização de entrada pela companheira) cuja reavaliação demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com o mandamus, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Lucas Daniotti Guillen; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revista Veicular, Violação De Domicílio, Agravo Regimental, Súmula 182/stj
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revista Veicular Violação De Domicílio Agravo Regimental Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Lucas Daniotti Guillen

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público Estadual

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da revista veicular
  2. 2 Possível violação de domicílio e validade do consentimento para entrada no imóvel
  3. 3 Adequação do habeas corpus quando implica revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou os argumentos da impetração sem rebater o fundamento essencial que motivou o indeferimento liminar — a utilização indevida do habeas corpus como segunda apelação — e porque dos autos constam elementos (campana policial e autorização de entrada pela companheira) cuja reavaliação demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com o mandamus, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido