HC 879663 - ACORDAO

HC 879663 - ACORDAO

Por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar e em respeito à competência do Tribunal Estadual para exame de mérito, não se recomenda a mitigação da Súmula 691/STF; assim, mantém-se o indeferimento da liminar e nega-se provimento ao agravo regimental, considerando-se também perda de objeto do pedido de saída temporária.

Parties
Agravante/impetrante: RICARDO FERREIRA DE LIMA; Órgão Coator/agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Negado Provimento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 691/stf, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Saída Temporária, Supressão De Instância
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 691/stf Exame Criminológico Progressão De Regime +2 more

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Parties

RICARDO FERREIRA DE LIMA

Agravante/impetrante

Presidência desta Corte

Órgão Coator/agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Negado Provimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior (Súmula 691/STF)
  2. 2 Necessidade de exame criminológico antes da análise de pedido de progressão de regime
  3. 3 Caracterização de teratologia ou flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar e em respeito à competência do Tribunal Estadual para exame de mérito, não se recomenda a mitigação da Súmula 691/STF; assim, mantém-se o indeferimento da liminar e nega-se provimento ao agravo regimental, considerando-se também perda de objeto do pedido de saída temporária.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido