Pet 16571 - DECISAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão configura preclusão consumativa e viola o princípio da unirrecorribilidade das decisões, impedindo o conhecimento do segundo recurso.

Parties
Recorrente: Bruno Lopes de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (indeferimento Liminar)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Unirrecorribilidade Dos Recursos, Preclusão Consumativa, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Unirrecorribilidade Dos Recursos Preclusão Consumativa Revisão Criminal

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Parties

Bruno Lopes de Carvalho

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa
  2. 2 princípio da unirrecorribilidade das decisões
  3. 3 impossibilidade de conhecimento de agravo regimental interposto em duplicidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão configura preclusão consumativa e viola o princípio da unirrecorribilidade das decisões, impedindo o conhecimento do segundo recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do agravo regimental (Petição n. 56.728/2024).
  • Publique-se.