HC 885015 - DECISAO

HC 885015 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as decisões de origem fundamentaram, de forma concreta, a necessidade da prisão preventiva com base em prova da materialidade e indícios de autoria (apreensão de 17 porções e laudo preliminar, confissão), associação a fato recente de reincidência (benefício de ANPP anteriormente concedido e nova prática delitiva) e o consequente risco concreto de reiteração delitiva que ameaça a ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: ANA MARIA DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Ordem Pública, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

ANA MARIA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Risco concreto de reiteração delitiva como justificativa para custódia cautelar
  3. 3 Ponderação entre quantidade apreendida de droga e medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as decisões de origem fundamentaram, de forma concreta, a necessidade da prisão preventiva com base em prova da materialidade e indícios de autoria (apreensão de 17 porções e laudo preliminar, confissão), associação a fato recente de reincidência (benefício de ANPP anteriormente concedido e nova prática delitiva) e o consequente risco concreto de reiteração delitiva que ameaça a ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.