HC 894399 - DECISAO

HC 894399 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão transitado em julgado e manejado como substitutivo de revisão criminal, matéria cuja competência originária do STJ é limitada aos seus próprios julgados; não houve demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício, e o Tribunal de origem fez valoração probatória que demonstrou materialidade e autoria, além de constatar que o réu não comprovou a origem lícita das mercadorias conforme art.156 do CPP.

Parties
Paciente: MARCOS STAVRAKAS COSTA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Pedido Não Conhecido
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Receptação Qualificada, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Ônus Da Prova
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Receptação Qualificada Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

MARCOS STAVRAKAS COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Suficiência probatória para condenação por receptação qualificada
  3. 3 Aplicação do art. 156 do CPP quanto ao ônus de provar a origem lícita do bem

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão transitado em julgado e manejado como substitutivo de revisão criminal, matéria cuja competência originária do STJ é limitada aos seus próprios julgados; não houve demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício, e o Tribunal de origem fez valoração probatória que demonstrou materialidade e autoria, além de constatar que o réu não comprovou a origem lícita das mercadorias conforme art.156 do CPP.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.