HC 894640 - DECISAO

HC 894640 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a controvérsia exige revolvimento probatório incompatível com a via estreita do writ e não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade; a busca pessoal e o ingresso domiciliar foram fundamentados em fundada suspeita e/ou autorização, não cabendo o trancamento na via mandamental.

Parties
Paciente: DEBORA PEREIRA DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Autos nº 2014730-45.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Invasão De Domicílio, Nulidade Das Provas, Fundada Suspeita
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar +3 more

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Parties

DEBORA PEREIRA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Autos nº 2014730-45.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para trancamento da ação penal na fase inicial
  2. 2 Legalidade da abordagem e busca pessoal de Ericson Lincoln
  3. 3 Legalidade do ingresso domiciliar e autorização de entrada

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a controvérsia exige revolvimento probatório incompatível com a via estreita do writ e não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade; a busca pessoal e o ingresso domiciliar foram fundamentados em fundada suspeita e/ou autorização, não cabendo o trancamento na via mandamental.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.