HC 866527 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de desembargador e não há nos autos acórdão da Corte estadual sobre a matéria, o que impede o conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância.
- Parties
- Impetrante/agravante: EZIO ROSA DA SILVA JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na SEXTA TURMA
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Decisão Monocrática De Desembargador, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad)
Case Brief
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Parties
EZIO ROSA DA SILVA JUNIOR
Impetrante/agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na SEXTA TURMA
Legal Issues
- 1 Competência do STJ para processar habeas corpus contra decisão singular de desembargador
- 2 Exaurimento de instância/necessidade de acórdão da corte estadual
- 3 Alegadas irregularidades em PAD no curso do resgate da pena
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de desembargador e não há nos autos acórdão da Corte estadual sobre a matéria, o que impede o conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado
Full Case Text
Judgment text and source record
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