RHC 188329 - ACORDAO

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Por não ter o impetrante infirmado a conclusão do Tribunal de origem constante do acórdão impugnado, as razões do writ ficaram dissociadas da motivação do julgador de segundo grau, configurando violação do princípio da dialeticidade e supressão de instância; assim, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso ordinário nem concedeu a ordem, e o agravo regimental foi desprovido, sendo inaplicável o manejo do art. 654, § 2.º, CPP para decidir o mérito diante da ausência dos pressupostos de admissibilidade.

Parties
Impetrante: VALDIR ALVES SANTANA JUNIOR; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024); Agravo Regimental Desprovido; Recurso Ordinário Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso ordinário em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Concessão De Ofício (art. 654, § 2.º, Cpp)
Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Coisa Julgada Revisão Criminal Concessão De Ofício (art. 654, § 2.º, Cpp)

Case Brief

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Parties

VALDIR ALVES SANTANA JUNIOR

Impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024); Agravo Regimental Desprovido; Recurso Ordinário Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Razões do writ dissociadas da motivação do acórdão proferido em segundo grau
  2. 2 Violação do princípio da dialeticidade
  3. 3 Impossibilidade de concessão da ordem de ofício diante da ausência dos pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter o impetrante infirmado a conclusão do Tribunal de origem constante do acórdão impugnado, as razões do writ ficaram dissociadas da motivação do julgador de segundo grau, configurando violação do princípio da dialeticidade e supressão de instância; assim, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso ordinário nem concedeu a ordem, e o agravo regimental foi desprovido, sendo inaplicável o manejo do art. 654, § 2.º, CPP para decidir o mérito diante da ausência dos pressupostos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso ordinário em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido