HC 880168 - DECISAO

HC 880168 - DECISAO

O pedido foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória com novos fundamentos que mantiveram a custódia cautelar, sendo firme o entendimento da Quinta Turma de que o habeas corpus para revogar prisão cautelar primitiva torna-se prejudicado quando são agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional originário.

Parties
Paciente: MARCELLO HENRIQUE FONTES DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado; Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Pedido prejudicado; não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Violência Doméstica, Lei Nº 11.340/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Violência Doméstica Lei Nº 11.340/2006

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Parties

MARCELLO HENRIQUE FONTES DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado; Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus diante de sentença condenatória superveniente com novos fundamentos

Ratio Decidendi

O pedido foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória com novos fundamentos que mantiveram a custódia cautelar, sendo firme o entendimento da Quinta Turma de que o habeas corpus para revogar prisão cautelar primitiva torna-se prejudicado quando são agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional originário.

Court Disposition

Pedido prejudicado; não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se