HC 894547 - DECISAO

HC 894547 - DECISAO

Confrontadas as circunstâncias do caso — especialmente a quantidade não expressiva de droga apreendida (6 porções de maconha totalizando 13,35g, um tijolo de maconha de 608,01g e uma porção de cocaína de 19,35g), e antecedentes restritos à justiça menorista — a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional; bastam medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP) para evitar a reiteração delitiva, motivo pelo qual o habeas corpus foi concedido mediante imposição dessas medidas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Reconsideração Da Decisão Agravada; Concessão Do Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus concedido em reconsideração; soltura do agravante mediante cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Reconsideração Da Decisão Agravada; Concessão Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para a custódia cautelar
  2. 2 Não preenchimento dos requisitos para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Inexpressiva quantidade de droga apreendida como fator de desproporcionalidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Confrontadas as circunstâncias do caso — especialmente a quantidade não expressiva de droga apreendida (6 porções de maconha totalizando 13,35g, um tijolo de maconha de 608,01g e uma porção de cocaína de 19,35g), e antecedentes restritos à justiça menorista — a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional; bastam medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP) para evitar a reiteração delitiva, motivo pelo qual o habeas corpus foi concedido mediante imposição dessas medidas.

Court Disposition

Habeas corpus concedido em reconsideração; soltura do agravante mediante cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Conceder o habeas corpus e determinar a soltura do agravante, se por outro motivo não estiver preso, mediante o cumprimento das medidas cautelares prescritas
  • Apresentação a cada 2 meses para verificação da manutenção da inexistência de riscos ao processo e à sociedade (informar e justificar atividades)