HC 889859 - DECISAO

HC 889859 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substituía recurso ordinário, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; subsidiariamente, as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP com base em indícios de autoria, prova da materialidade, gravidade concreta e periculosidade (suposta liderança em organização criminosa), além de reconhecerem a inadequação de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: BRUNO APARECIDO DE ALMEIDA COSTA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Usura, Presunção De Inocência, Excesso De Prazo, Negativa De Autoria
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Usura +3 more

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Parties

BRUNO APARECIDO DE ALMEIDA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva vs. gravidade abstrata do delito
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substituía recurso ordinário, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; subsidiariamente, as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP com base em indícios de autoria, prova da materialidade, gravidade concreta e periculosidade (suposta liderança em organização criminosa), além de reconhecerem a inadequação de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.