HC 853430 - DECISAO

HC 853430 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de esgotamento da instância ordinária e por se tratar de matéria não apreciada pelo Tribunal a quo, cuja análise pelo STJ importaria em supressão de instância, contrariando o art. 105, I, "c", da CF e a jurisprudência consolidada.

Parties
Ministerio Publico: Ministério Público Federal; Órgão a Quo: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Supressão De Instância, Tribunal Do Júri, Nulidade Processual, Prazo Recursal
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Parties

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Tribunal de origem

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Supressão de instância por inovação recursal
  2. 2 Esgotamento da instância ordinária como condição de admissibilidade do STJ (art. 105, I, c, CF)
  3. 3 Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa em razão de laudo cadavérico juntado após alegações finais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de esgotamento da instância ordinária e por se tratar de matéria não apreciada pelo Tribunal a quo, cuja análise pelo STJ importaria em supressão de instância, contrariando o art. 105, I, "c", da CF e a jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se.