HC 895580 - DECISAO

HC 895580 - DECISAO

Havendo impetração anterior do mesmo habeas corpus (HC n. 849.811/MT) com a mesma causa de pedir e o mesmo paciente, configurou-se reiteração de pedido, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: Admilson da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Reiteração De Pedidos, Liminar Indeferida
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Reiteração De Pedidos Liminar Indeferida

Case Brief

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Parties

Admilson da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade no reconhecimento fotográfico
  2. 2 reiteração de pedido (habeas corpus já impetrado)

Ratio Decidendi

Havendo impetração anterior do mesmo habeas corpus (HC n. 849.811/MT) com a mesma causa de pedir e o mesmo paciente, configurou-se reiteração de pedido, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.