HC 827580 - DECISAO

HC 827580 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, havendo trânsito em julgado, o writ configura sucedâneo de revisão criminal e o STJ é incompetente para rever o mérito da condenação; além disso, não há ilegalidade flagrante na dosimetria: as instâncias ordinárias fundamentaram a negativa da minorante do art. 33, § 4º pela dedidação do agente a atividades criminosas (quantidade de drogas e aliciamento de menores), e tal conclusão não pode ser reexaminada nesta via.

Parties
Paciente: Luan Robert Florencio da Silva Matos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Com Pedido Liminar Indeferido; Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial Revisão Criminal Competência Do STJ +1 more

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Parties

Luan Robert Florencio da Silva Matos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Com Pedido Liminar Indeferido; Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após sentença com trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, havendo trânsito em julgado, o writ configura sucedâneo de revisão criminal e o STJ é incompetente para rever o mérito da condenação; além disso, não há ilegalidade flagrante na dosimetria: as instâncias ordinárias fundamentaram a negativa da minorante do art. 33, § 4º pela dedidação do agente a atividades criminosas (quantidade de drogas e aliciamento de menores), e tal conclusão não pode ser reexaminada nesta via.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
  • Publique-se.