HC 892525 - DECISAO

HC 892525 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente porque, tendo sido encerrada a instrução em 21/08/2023 e não havendo apresentação de alegações finais pelo Ministério Público mesmo após duas intimações, restou configurado excesso de prazo e, portanto, coação ilegal pela manutenção da prisão preventiva, justificando sua revogação.

Parties
Paciente: Paulo Rafael da Silva Vieira; Paciente: Ramon Azevedo Mondego; Órgão Ministerial: Ministério Público do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para revogar a pris�o preventiva imposta aos pacientes nos Autos n. 0826038-91.2023.8.19.0038, da 1ª Vara Criminal da comarca de Nova Iguaçu/RJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pris�o Preventiva, Excesso De Prazo, Recepta��o Simples, Associa��o Criminosa Armada, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido
Processual Penal Habeas Corpus Pris�o Preventiva Excesso De Prazo Recepta��o Simples Associa��o Criminosa Armada Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido

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Parties

Paulo Rafael da Silva Vieira

Paciente

Ramon Azevedo Mondego

Paciente

Ministério Público do Rio de Janeiro

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na manten��ncia da pris�o preventiva
  2. 2 Aus�ncia de apresenta��o de aleg�es finais pelo Minist�rio P�blico ap�s encerramento da instru��o
  3. 3 Convers�o da pris�o em flagrante em pris�o preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente porque, tendo sido encerrada a instrução em 21/08/2023 e não havendo apresentação de alegações finais pelo Ministério Público mesmo após duas intimações, restou configurado excesso de prazo e, portanto, coação ilegal pela manutenção da prisão preventiva, justificando sua revogação.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para revogar a pris�o preventiva imposta aos pacientes nos Autos n. 0826038-91.2023.8.19.0038, da 1ª Vara Criminal da comarca de Nova Iguaçu/RJ.

Orders

  • Revogar a pris�o preventiva imposta aos pacientes nos Autos n. 0826038-91.2023.8.19.0038, da 1ª Vara Criminal da comarca de Nova Iguaçu/RJ.
  • Intime-se o Ministério Público do Rio de Janeiro.