HC 895869 - DECISAO

HC 895869 - DECISAO

A impetração é inadequada para substituir recurso próprio e a matéria suscitada não foi debatida no acórdão recorrido; admitir o exame pelo STJ implicaria supressão de instância, razão pela qual, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: Alexsander Lucas de Carvalho Marques; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração; Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Admissibilidade, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Intimação Pessoal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Admissibilidade Supressão De Instância Dosimetria Da Pena Intimação Pessoal

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Parties

Alexsander Lucas de Carvalho Marques

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de o STJ apreciar matéria não debatida no acórdão de origem (risco de supressão de instância)
  3. 3 Pedido da defesa pela aplicação de apenas uma majorante na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A impetração é inadequada para substituir recurso próprio e a matéria suscitada não foi debatida no acórdão recorrido; admitir o exame pelo STJ implicaria supressão de instância, razão pela qual, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.