HC 895293 - DECISAO

HC 895293 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, nos termos do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal; o writ deveria ter sido dirigido à autoridade hierarquicamente superior ou à Corte competente.

Parties
Paciente: JOAO ADEMIR EVANGELISTA SANTANA; Coator: Juízo da 2ª Vara Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Alagoinhas-BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Inquérito Policial, Incidente De Insanidade Mental
Processo Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Inquérito Policial Incidente De Insanidade Mental

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Parties

JOAO ADEMIR EVANGELISTA SANTANA

Paciente

Juízo da 2ª Vara Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Alagoinhas-BA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Pedido de arquivamento do Inquérito Policial n. 8000365-51.2024.8.05.0004
  3. 3 Pedido de extinção do incidente de insanidade mental n.º 8000366-36.2024.8.05.0004

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, nos termos do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal; o writ deveria ter sido dirigido à autoridade hierarquicamente superior ou à Corte competente.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Recomendo o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes