HC 891750 - DECISAO

HC 891750 - DECISAO

Não conhecer da impetração em razão da ausência de cópia de decisão e peças imprescindíveis ao exame do habeas corpus, o que torna inviável a análise das alegações e o conhecimento do mandamus.

Parties
Paciente: Marco Antônio Pereira Viana; Órgão Coator: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da impetração. Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Instrução Processual, Ônus Do Impetrante
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Instrução Processual Ônus Do Impetrante

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Parties

Marco Antônio Pereira Viana

Paciente

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Instrução deficiente do habeas corpus por ausência de documentos essenciais
  2. 2 Ônus do impetrante de juntar cópias de decisões e peças necessárias
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito sem peças do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração em razão da ausência de cópia de decisão e peças imprescindíveis ao exame do habeas corpus, o que torna inviável a análise das alegações e o conhecimento do mandamus.

Court Disposition

Não conheço da impetração. Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.