HC 892029 - DECISAO

HC 892029 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a impetração buscava discutir matéria fático-probatória e questões não enfrentadas pelo Tribunal de origem, o que implicaria reexame de provas e supressão de instância; além disso, o fato imputado subsume-se ao tipo penal formal do art.1º, XIV, do DL 201/1967, por tratar-se de não cumprimento de ordem judicial sem justificativa por escrito, e a ordem dirigida ao Município impõe responsabilidade ao seu representante legal.

Parties
Paciente: LUCRÉCIA ADRIANA DE ANDRADE BARBOSA DANTAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Crime De Responsabilidade (decreto Lei N. 201/1967, Art. 1º, Inciso Xiv), Atipicidade, Supressão De Instância, Reexame De Provas (súmula 7/stj; Súmula 279/stf), Responsabilidade Do Representante Legal Do Município
Penal Processo Penal Constitucional Habeas Corpus Crime De Responsabilidade (decreto Lei N. 201/1967, Art. 1º, Inciso Xiv) Atipicidade Supressão De Instância Reexame De Provas (súmula 7/stj; Súmula 279/stf) +1 more

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Parties

LUCRÉCIA ADRIANA DE ANDRADE BARBOSA DANTAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime de responsabilidade previsto no art. 1º, XIV, do Decreto-Lei n. 201/1967
  2. 2 Caracterização da 'ordem judicial' e se a ordem de pagamento emanava de ordem judicial
  3. 3 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a impetração buscava discutir matéria fático-probatória e questões não enfrentadas pelo Tribunal de origem, o que implicaria reexame de provas e supressão de instância; além disso, o fato imputado subsume-se ao tipo penal formal do art.1º, XIV, do DL 201/1967, por tratar-se de não cumprimento de ordem judicial sem justificativa por escrito, e a ordem dirigida ao Município impõe responsabilidade ao seu representante legal.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (mandamus).
  • Publique-se.