HC 891175 - DECISAO

HC 891175 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não há flagrante ilegalidade na entrada dos policiais no domicílio: o acórdão impugnado registrou investigações prévias, campana, elementos de inteligência e autorização do proprietário, circunstâncias que configuram fundadas razões para ingresso sem mandado e afastam a nulidade das provas; ademais, a revisão criminal não se presta ao reexame de matéria já coberta pela coisa julgada na ausência de provas novas.

Parties
Paciente: Glauber Duarte da Silva; Autoridade Coatora: Segundo Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munições, Revisão Criminal, Violação De Domicílio, Fishing Expedition, Busca E Apreensão, Investigações Prévias
Processual Penal Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munições Revisão Criminal Violação De Domicílio Fishing Expedition +2 more

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Parties

Glauber Duarte da Silva

Paciente

Segundo Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 valor probatório de buscas originadas em denúncia anônima
  3. 3 aplicabilidade das exceções à inviolabilidade do domicílio (flagrante delito/permanência)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não há flagrante ilegalidade na entrada dos policiais no domicílio: o acórdão impugnado registrou investigações prévias, campana, elementos de inteligência e autorização do proprietário, circunstâncias que configuram fundadas razões para ingresso sem mandado e afastam a nulidade das provas; ademais, a revisão criminal não se presta ao reexame de matéria já coberta pela coisa julgada na ausência de provas novas.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.