HC 827785 - ACORDAO

HC 827785 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado analisou a matéria e não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade; além disso, a impetração de habeas corpus após trânsito em julgado, com o objetivo de desconstituir decisões das instâncias ordinárias, configura pretensão revisional e usurpação da competência do tribunal de origem, e a desconstituição demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, providência incompatível com a via do writ.

Parties
Embargante: EDGLEISSON CARLOS ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência, Revolvimento Fático Probatório, Soberania Dos Veredictos
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Parties

EDGLEISSON CARLOS ALVES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus após trânsito em julgado para desconstituir decisões de instâncias ordinárias (pretensão revisional)
  3. 3 Compatibilidade do revolvimento do contexto fático-probatório com a via do writ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado analisou a matéria e não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade; além disso, a impetração de habeas corpus após trânsito em julgado, com o objetivo de desconstituir decisões das instâncias ordinárias, configura pretensão revisional e usurpação da competência do tribunal de origem, e a desconstituição demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, providência incompatível com a via do writ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.