RHC 192771 - DECISAO

RHC 192771 - DECISAO

Diante da superveniência da pronúncia do recorrente, constatou-se a perda de objeto do habeas corpus, devendo o recurso ser julgado prejudicado, sendo vedado ao STJ analisar a nova motivação do decreto constritivo sem prévia submissão ao tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicialidade
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prejudicialidade, Pronúncia, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Prejudicialidade Pronúncia Supressão De Instância

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Superveniência da pronúncia e consequente perda de objeto do habeas corpus
  2. 2 Impossibilidade de o STJ averiguar nova motivação de decreto constritivo sem prévia submissão ao Tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Diante da superveniência da pronúncia do recorrente, constatou-se a perda de objeto do habeas corpus, devendo o recurso ser julgado prejudicado, sendo vedado ao STJ analisar a nova motivação do decreto constritivo sem prévia submissão ao tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se