HC 891669 - DECISAO

HC 891669 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração visa apenas impugnar decisão monocrática de relator que indeferiu liminar na origem, hipótese vedada pela Súmula 691/STF e pela necessidade de exaurimento da via ordinária, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento extraordinário.

Parties
Paciente: JEFFERSON GAMA; Autoridade Coatora: Relator do HC nº 1.0000.24.104779-4/000, da 6ª Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Des. Bruno Terra Dias)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática), Pedido Liminar Indeferido Na Origem
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/06)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/06)

Case Brief

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Parties

JEFFERSON GAMA

Paciente

Relator do HC nº 1.0000.24.104779-4/000, da 6ª Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Des. Bruno Terra Dias)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática), Pedido Liminar Indeferido Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade de conhecimento pelo STJ de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal por ausência de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de exaurimento da via ordinária

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração visa apenas impugnar decisão monocrática de relator que indeferiu liminar na origem, hipótese vedada pela Súmula 691/STF e pela necessidade de exaurimento da via ordinária, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento extraordinário.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.