HC 848553 - DECISAO

HC 848553 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o reconhecimento pessoal do paciente foi realizado, na fase policial, apenas por exibição de fotografias em desacordo com o art. 226 do CPP, e não houve reconhecimento formal em juízo, de modo que o reconhecimento é nulo, devendo ser identificadas e invalidadas as provas dele derivadas e reavaliada a suficiência das demais provas para manter eventual condenação.

Parties
Paciente: David Rabelo Saldanha; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a nulidade do reconhecimento pessoal do paciente realizado em desacordo com o art. 226 do CPP; determinação para que o juiz identifique e invalide as provas derivadas e reavalie se há outros elementos probatórios suficientes.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Provas, Latrocínio
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Provas Latrocínio

Case Brief

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Parties

David Rabelo Saldanha

Paciente

Tribunal de Justiça do Ceará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do reconhecimento fotográfico por violação do art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 Efeito da nulidade do reconhecimento policial sobre reconhecimento em juízo posterior
  3. 3 Identificação e invalidação de provas derivadas do reconhecimento pessoal e reavaliação da suficiência das demais provas para sustentar a condenação

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o reconhecimento pessoal do paciente foi realizado, na fase policial, apenas por exibição de fotografias em desacordo com o art. 226 do CPP, e não houve reconhecimento formal em juízo, de modo que o reconhecimento é nulo, devendo ser identificadas e invalidadas as provas dele derivadas e reavaliada a suficiência das demais provas para manter eventual condenação.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a nulidade do reconhecimento pessoal do paciente realizado em desacordo com o art. 226 do CPP; determinação para que o juiz identifique e invalide as provas derivadas e reavalie se há outros elementos probatórios suficientes.

Orders

  • Reconhecer a nulidade do reconhecimento pessoal do paciente realizado em desacordo com o art. 226 do Código de Processo Penal.
  • Determinar que o juiz natural identifique as provas derivadas do reconhecimento pessoal, que deverão ser invalidadas, e reavalie se remanescem outros elementos probatórios, independentes e suficientes para lastrear a condenação na Ação Penal n. 0021421-25.2017.8.06.0158.