REsp 2101823 - DECISAO

REsp 2101823 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ em razão de erro na interposição (imprópria utilização da alínea a contra acórdão denegatório de habeas corpus) e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial da alínea c; subsidiariamente, a pretensão de conceder habeas corpus para desconstituir trânsito em julgado e viabilizar ANPP não seria adequada, pois a denúncia foi recebida antes da vigência da Lei 13.964/2019, tornando inaplicável o art. 28‑A do CPP no caso concreto.

Parties
Recorrente: ANTONIO ANGELO GARCIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art.255, §4º, I, Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade Da Norma Processual Penal, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade Da Norma Processual Penal Coisa Julgada Revisão Criminal Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ANTONIO ANGELO GARCIA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art.255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Aplicação retroativa do art. 28-A do CPP inserido pela Lei 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo juiz/tribunal (art.654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ em razão de erro na interposição (imprópria utilização da alínea a contra acórdão denegatório de habeas corpus) e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial da alínea c; subsidiariamente, a pretensão de conceder habeas corpus para desconstituir trânsito em julgado e viabilizar ANPP não seria adequada, pois a denúncia foi recebida antes da vigência da Lei 13.964/2019, tornando inaplicável o art. 28‑A do CPP no caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ