HC 857687 - DECISAO

HC 857687 - DECISAO

Verificada decisão de primeiro grau que absolveu o paciente nos termos do art. 386, VII, do CPP e determinou a expedição de alvará de soltura, o habeas corpus tornou-se prejudicado pela perda superveniente de objeto.

Parties
Paciente: HUDSON GUILHERME FERREIRA DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (hc N. 2205554 92.2023.8.26.0000) / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
Julgo o mandamus prejudicado por perda superveniente de objeto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Alvará De Soltura, Absolvição (art. 386, VII, Cpp), Perda Superveniente De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Alvará De Soltura Absolvição (art. 386, Vii, Cpp) Perda Superveniente De Objeto

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Parties

HUDSON GUILHERME FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus (hc N. 2205554 92.2023.8.26.0000) / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Alegação de coação ilegal pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  2. 2 Pedido de revogação da prisão preventiva ou imposição de medidas alternativas
  3. 3 Efeito de decisão de primeiro grau que absolveu o acusado e determinou alvará de soltura

Ratio Decidendi

Verificada decisão de primeiro grau que absolveu o paciente nos termos do art. 386, VII, do CPP e determinou a expedição de alvará de soltura, o habeas corpus tornou-se prejudicado pela perda superveniente de objeto.

Court Disposition

Julgo o mandamus prejudicado por perda superveniente de objeto.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.