HC 892508 - DECISAO

HC 892508 - DECISAO

Habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a condenação do paciente transitou em julgado, tornando o pedido sucedâneo de revisão criminal cuja competência não foi inaugurada ao STJ; além disso, não cabe aplicar retroativamente novo entendimento jurisprudencial a casos com trânsito em julgado, e não se verifica manifesto constrangimento ilegal que justifique o reexame de fatos e provas em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: VICTOR LUIZ CRUZ E SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Aplicação Retroativa De Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Aplicação Retroativa De Jurisprudência

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Parties

VICTOR LUIZ CRUZ E SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 incidência do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial

Ratio Decidendi

Habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a condenação do paciente transitou em julgado, tornando o pedido sucedâneo de revisão criminal cuja competência não foi inaugurada ao STJ; além disso, não cabe aplicar retroativamente novo entendimento jurisprudencial a casos com trânsito em julgado, e não se verifica manifesto constrangimento ilegal que justifique o reexame de fatos e provas em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.