HC 876812 - DECISAO

HC 876812 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância, mas identificando negativa de prestação jurisdicional quanto a pedidos deduzidos na origem e não apreciados, determino de ofício que o Tribunal de Justiça a quo aprecie, de forma fundamentada, a existência de ilegalidade patente na sentença condenatória, podendo manter o não conhecimento apenas se converta o habeas corpus em ação revisional com intimação do defensor para emendar a petição e adequá-la ao art. 621 do CPP.

Parties
Paciente: Paciente; Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Determinação De Ofício Para Que O Tribunal De Origem Aprecie Existência De Patente Ilegalidade Ou Converta Em Ação Revisional
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fixação Da Pena Base, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Negativa De Prestação Jurisdicional Fixação Da Pena Base Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Tribunal de Justiça a quo

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Determinação De Ofício Para Que O Tribunal De Origem Aprecie Existência De Patente Ilegalidade Ou Converta Em Ação Revisional

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus quando matéria não apreçada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de recursos próprios versus concessão de ofício em caso de ilegalidade patente
  3. 3 Obrigação do tribunal de origem em apreciar pedidos deduzidos na origem e não examinados

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância, mas identificando negativa de prestação jurisdicional quanto a pedidos deduzidos na origem e não apreciados, determino de ofício que o Tribunal de Justiça a quo aprecie, de forma fundamentada, a existência de ilegalidade patente na sentença condenatória, podendo manter o não conhecimento apenas se converta o habeas corpus em ação revisional com intimação do defensor para emendar a petição e adequá-la ao art. 621 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Determino ao Tribunal de Justiça a quo que aprecie, de forma fundamentada, e uma vez não ajuizada a revisão criminal, a existência de patente ilegalidade na sentença condenatória.
  • O órgão pode manter o não conhecimento do habeas corpus, desde que o converta em ação revisional, com a intimação do defensor para emendar os termos da petição e adequá-la ao art. 621 do CPP.