HC 891831 - DECISAO

HC 891831 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na ausência de prova pré-constituída que comprove o alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 210 do RISTJ e da natureza mandamental do remédio constitucional.

Parties
Paciente: GUSTAVO DE ARAUJO RIBEIRO; Paciente: JONATHAN VINICIUS DO ROSARIO VENERANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Privação Provisória De Liberdade, Prova Pré Constituída
Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Privação Provisória De Liberdade Prova Pré Constituída

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Parties

GUSTAVO DE ARAUJO RIBEIRO

Paciente

JONATHAN VINICIUS DO ROSARIO VENERANDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal no direito de locomoção em razão de demora no julgamento de apelação criminal
  2. 2 pedido de revogação da custódia provisória por excesso de prazo
  3. 3 ausência de prova pré-constituída na petição inicial

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na ausência de prova pré-constituída que comprove o alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 210 do RISTJ e da natureza mandamental do remédio constitucional.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se