HC 807343 - DECISAO

HC 807343 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus ante a ausência de peças essenciais (inquérito policial, denúncia, decreto de prisão preventiva e decisão que determinou a quebra do sigilo do aparelho), o que impede a verificação da alegada ilegalidade e inviabiliza o exame do constrangimento; sendo mandamental, o habeas corpus requer prova pré-constituída, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS CAVALCANTI GUIMARÃES; Corréu: MIKAEL KONS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Quebra De Sigilo De Dados, Busca E Apreensão, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico
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Parties

ANTONIO CARLOS CAVALCANTI GUIMARÃES

Paciente

MIKAEL KONS

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de utilização de prova derivada de entrada ilegal em domicílio
  2. 2 Quebra de sigilo de dados de aparelho celular sem prévia autorização judicial
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva fundada em provas supostamente ilícitas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus ante a ausência de peças essenciais (inquérito policial, denúncia, decreto de prisão preventiva e decisão que determinou a quebra do sigilo do aparelho), o que impede a verificação da alegada ilegalidade e inviabiliza o exame do constrangimento; sendo mandamental, o habeas corpus requer prova pré-constituída, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.