HC 803119 - DECISAO

HC 803119 - DECISAO

Verificada a superveniência do julgamento do recurso de apelação (conhecido e provido em parte em 06/02/2024), perdeu-se o interesse jurídico do habeas corpus que pleiteava o relaxamento da custódia por excesso de prazo, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO MICHEL PAIVA PEREIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Ordem prejudicada por perda de interesse em virtude do julgamento superveniente da apelação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Para Julgamento De Apelação, Perda De Interesse, Superveniência Do Julgamento
Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Para Julgamento De Apelação Perda De Interesse Superveniência Do Julgamento

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Parties

FRANCISCO MICHEL PAIVA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Se há excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação
  2. 2 Se a superveniência do julgamento da apelação torna prejudicado o pedido de habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência do julgamento do recurso de apelação (conhecido e provido em parte em 06/02/2024), perdeu-se o interesse jurídico do habeas corpus que pleiteava o relaxamento da custódia por excesso de prazo, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

Ordem prejudicada por perda de interesse em virtude do julgamento superveniente da apelação.

Orders

  • Julgo prejudicado o writ.
  • Publique-se.