HC 891608 - DECISAO

HC 891608 - DECISAO

A petição inicial de habeas corpus foi liminarmente indeferida porque estava mal instruída, não tendo o impetrante juntado documentos essenciais (decisão que decretou a prisão preventiva, sentença de pronúncia e eventual decisão que manteve a segregação cautelar), sendo tais documentos imprescindíveis para o exame do writ em razão de seu rito sumário e de espectro cognoscitivo limitado.

Parties
Paciente: HERMISTON QUEIROZ BARBOSA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Do Writ, Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos
Processo Penal Habeas Corpus Instrução Do Writ Prisão Preventiva Extensão De Efeitos

Case Brief

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Parties

HERMISTON QUEIROZ BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de documentos essenciais para análise do habeas corpus
  2. 2 Ônus da adequada instrução do writ
  3. 3 Fundamento para indeferimento liminar da petição inicial

Ratio Decidendi

A petição inicial de habeas corpus foi liminarmente indeferida porque estava mal instruída, não tendo o impetrante juntado documentos essenciais (decisão que decretou a prisão preventiva, sentença de pronúncia e eventual decisão que manteve a segregação cautelar), sendo tais documentos imprescindíveis para o exame do writ em razão de seu rito sumário e de espectro cognoscitivo limitado.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.