HC 892624 - DECISAO

HC 892624 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o impetrante não instruiu adequadamente os autos, faltando documentos essenciais (acórdão do Tribunal de origem e decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva), o que impede o exame da controvérsia, fundamentando-se nos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que exige provas documentais pré-constituídas no habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNA EVELLIN CARDOSO GALIOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Petição Inicial
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Petição Inicial

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Parties

BRUNA EVELLIN CARDOSO GALIOTTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do habeas corpus diante de instrução documental incompleta
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas diversas ou domiciliar

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o impetrante não instruiu adequadamente os autos, faltando documentos essenciais (acórdão do Tribunal de origem e decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva), o que impede o exame da controvérsia, fundamentando-se nos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que exige provas documentais pré-constituídas no habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.