HC 805614 - DECISAO

HC 805614 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou-se a ordem porque o ingresso dos policiais na residência foi justificável pelas circunstâncias fáticas (denúncias dos moradores, apreensão de drogas em via pública e autorização expressa da corré Kethelyn), visto que alegação de violação de domicílio depende de dilação probatória não cabível no habeas corpus; ademais, havia indícios de autoria e materialidade suficientes para manter a prisão preventiva à época, não se vislumbrando constrangimento ilegal a ser sanado no writ.

Parties
Paciente: VINICIUS CAPARROZ FELIX; Corré/acusada: KETHELYN; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço em parte e, na parte conhecida, denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Prova Ilícita Medidas Cautelares

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Parties

VINICIUS CAPARROZ FELIX

Paciente

KETHELYN

Corré/acusada

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas por suposta invasão de domicílio
  2. 2 Legalidade do ingresso sem mandado diante de denúncias e consentimento de morador
  3. 3 Possibilidade de exame da matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou-se a ordem porque o ingresso dos policiais na residência foi justificável pelas circunstâncias fáticas (denúncias dos moradores, apreensão de drogas em via pública e autorização expressa da corré Kethelyn), visto que alegação de violação de domicílio depende de dilação probatória não cabível no habeas corpus; ademais, havia indícios de autoria e materialidade suficientes para manter a prisão preventiva à época, não se vislumbrando constrangimento ilegal a ser sanado no writ.

Court Disposition

Conheço em parte e, na parte conhecida, denego a ordem.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE o presente habeas corpus e, na parte conhecida, DENEGO a ordem.
  • Publique-se. Intimem-se.