HC 891869 - DECISAO

HC 891869 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por impugnar acórdão transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal cuja competência não se inaugura no STJ (art.105,I,e, CF); ademais, não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria, pois o Tribunal de origem fundamentou a exasperação da pena-base em maus antecedentes e na quantidade e natureza das drogas, em consonância com o art.59 do CP e o art.42 da Lei n.11.343/2006.

Parties
Paciente: JULIANO PINHEIRO BRITO; Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Com Pedido Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Por Impugnar Acórdão Transitado Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Penal Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

JULIANO PINHEIRO BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Com Pedido Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Por Impugnar Acórdão Transitado Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Impetração de habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer revisão criminal
  3. 3 Fixação da pena-base (dosimetria) e utilização da quantidade/natureza da droga e antecedentes para exasperação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por impugnar acórdão transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal cuja competência não se inaugura no STJ (art.105,I,e, CF); ademais, não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria, pois o Tribunal de origem fundamentou a exasperação da pena-base em maus antecedentes e na quantidade e natureza das drogas, em consonância com o art.59 do CP e o art.42 da Lei n.11.343/2006.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; writ não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.